Archive for the DIREITOS Category

Faxineira pediu que farmácia entregasse uma caixa de Gardenal. Medicamento foi trocado e a mãe, analfabeta, deu dose errada para filha.

Posted in CRIME, DIREITOS, EDUCAÇÃO, NOTICIAS, SAÚDE on 26 de Agosto de 2009 by os.maias

26/08/09 – 11h38 – Atualizado em 26/08/09 – 11h42

Justiça de MG condena farmácia a pagar R$ 12 mil por troca de remédio

Do G1, em São Paulo


O Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais condenou uma farmácia a pagar indenização de R$ 12 mil, por danos morais, após ter trocado um medicamento que a mãe de uma menina de 8 anos encomendou pelo sistema de entrega do estabalecimento, em Varginha (MG). A decisão foi tomada nesta terça-feira (25) e cabe recurso.

Segundo o TJ, a menina faz tratamento neurológico e toma o medicamento Gardenal pediátrico. A mãe da criança, que trabalha como faxineira, entrou com o processo em março de 2005.

No processo, a mãe informou que solicitou por telefone o medicamento, como fazia habitualmente. O motoboy foi até a casa dela e retirou a receita médica e, depois, trouxe uma caixa de Rivotril.

O TJ informou que a mãe, analfabeta, ministrou uma dose do remédio errado para a filha assim que recebeu a encomenda. A menina começou a passar mal, queixando-se de náusea e sonolência.

A faxineira costumava administrar 65 gotas de Gardenal para a filha e deu a mesma quantidade de Rivotril, remédio cuja bula prescreve apenas duas gotas para adultos. Segundo informações do processo, houve superdosagem. De acordo com a bula do Rivotril, a dose excessiva pode provocar parada cardiorrespiratória e coma.

A menina foi levada para o Pronto Socorro, onde passou por uma lavagem estomacal e tratamento para desintoxicação.

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Ciro Gomes pede volta da CPMF

Posted in DINHEIRO, DIREITOS, IMPOSTOMETRO, Luiz Inácio Lula da Silva, NOTICIAS, POLITICA, SAÚDE on 26 de Agosto de 2009 by os.maias





Entrevistas

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Capa do CD

Ciro Gomes afirma estar inclinado a disputar eleições presidenciais de 2010

Em entrevista à Eldorado, o parlamentar do PSB cearense defendeu a recriação da CPMF sob o argumento de que o governo perdeu muita arrecadação com o fim do imposto.

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Governo fecha acordo com centrais sindicais para reajuste de aposentadorias

Posted in DIREITOS, Luiz Inácio Lula da Silva, NOTICIAS, POLITICA on 26 de Agosto de 2009 by os.maias



6,2%

acima do mínimo em 2010

Publicada em 25/08/2009 às 22h35m

Cristiane Jungblut e Luiza Damé

Reunião entre o governo e as centrais sindicais que fechou o acordo para o aumento das aposentadorias acima do mínimo acima da inflação - Agência Brasil

BRASÍLIA – O governo aceitou nesta terça-feira a proposta das centrais sindicais de conceder um reajuste real (acima da inflação) às aposentadorias com valor acima do salário mínimo. Em janeiro de 2010, será concedido um reajuste levando em conta a correção da inflação, medida pelo INPC, mais 50% do PIB verificado em 2008, totalizando cerca de 6,2% de reajuste ou um ganho real de 2,55%. O reajuste real de 2011 seria baseado no PIB de 2009. Para cada ponto percentual dado acima da inflação significaria um gasto adicional de R$ 1,2 bilhão, custando mais de R$ 3 bilhões em 2010.

Os benefícios com o mesmo valor do salário mínimo terão um reajuste maior, igual ao do mínimo, que deverá ser de cerca de 9% em 2010.

Além disso, será criada uma comissão permanente de valorização dos benefícios previdenciários. A proposta, na verdade, adota o mecanismo de reajuste do salário mínimo, que leva em consideração a inflação e o PIB (cheio) de dois anos anteriores.

Foi um acordo histórico. Quebrou paradigmas


Também foi fechado o acordo sobre o projeto que trata do fim do fator previdenciário: será adotada a chamada formula 95, já aplicadas aos servidores públicos. O seguro-desemprego poderá ser contabilizado para se chegar ao tempo de contribuição exigido para aposentadoria.

Outra novidade é que haverá um dispositivo para desestimular demissão de pessoas próximas à aposentadoria. Segundo o relator do projeto que trata do fim do fator previdenciário, Pepe Vargas (PT-RS), haveria a garantia de que o trabalhador não seria demitido até 12 meses antes de completar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

– Foi um acordo histórico. Quebrou paradigmas – disse Pepe Vargas.

Agora, precisamos da autorização legal para cumprimos o acordo


Já o ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo foi fechado e que os parlamentares devem aprová-lo:

– Agora, precisamos da autorização legal para cumprimos o acordo. O Congresso precisa aprovar, e todos nós vamos trabalhar por isso – disse Pimentel.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava no Palácio da Alvorada, foi consultado sobre os pontos do acordo e deu o sinal verde.

– A economia está se recuperando, e o presidente Lula considerou que esse é um esforço máximo que o governo pode fazer – disse o ministro da Secretaria Geral, Luiz Dulci.

Acordo prevê extinção do fator previdenciário

Além do reajuste, o acordo prevê a extinção do fator previdenciário – mecanismo que combina idade, tempo de contribuição e expectativa de vida no cálculo das aposentadorias – apenas para os homens que atingirem o chamado fator 95 (ou 85, para as mulheres), que é soma ideal da idade e do tempo de contribuição do trabalhador.

Na prática, o fator previdenciário reduz o valor das aposentadorias para quem se aposenta mais novo. Também foi acertado que o período de seguro- desemprego será contado como tempo de contribuição, se o trabalhador continuar pagando o INSS.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, aprovou o acordo, mas a Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) deixou o encontro reclamando.

– Estávamos apostando na negociação, mas não foi possível – disse o diretor da CTB, Wagner Gomes.

As mudanças acertadas serão incluídas no texto a ser apresentado por Pepe Vargas, em substituição ao texto original da proposta que acaba com o fator previdenciário.

– Estamos implementando mais do que o aumento real , mas uma política de recuperação do poder de compra das aposentadorias – disse Artur Henrique.

Lula, que ganha R$ 8.862,57 de aposentadoria especial como “anistiado político”, ameaça vetar aumento de 16,7% para aposentados

Edição de Sexta-feira do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com/

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Por Jorge Serrão

Com a cabeça apenas na vitória da seleção brasileira na Copa da Alemanha, que poderá reforçar seu esquema tático para a reeleição (que dá como certa), o abonado Luiz Inácio Lula da Silva (que recebe R$ 8.862,57 de aposentadoria especial por ter sido anistiado político, isso fora o salário bruto de R$ 8.800,00 de Presidente da República) está disposto a enfrentar o desgaste de vetar, em plena campanha reeleitoral, o reajuste de 16,7% para os 8 milhões de aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário-mínimo do INSS. Lula classificou a decisão dos parlamentares de eleitoreira, “um gesto com o objetivo de ganhar votos”.

Lula botou seu time governista em campo para tentar barrar, no Senado, o aumento aprovado pela Câmara, na quarta-feira. Se não conseguir tal vitória, Lula ameaça marcar mais um gol contra o bolso dos idosos que trabalharam a vida inteira para receber uma miséria do INSS. Ao contrário de Lula, que se aposentou aos 42 anos de idade, com apenas 22 anos de serviço, o brasileiro normal só pode se aposentar com 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de efetiva contribuição previdenciária. Os aposentados do INSS ficam limitados a receber um teto máximo de R$ 1.600. E não têm direito à isenção do imposto de renda, como Lula tem, por ser “anistiado”.

Jogando sempre na defensiva quando o assunto é beneficiar, de verdade, 23 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros, Lula repete a velha mentira de que o governo não tem condições de assumir uma despesa extra de R$ 12 bilhões por ano com a Previdência Social. Se entendesse de gestão pública da mesma forma como tem a pretensão de “saber tudo” de futebol, Lula saberia que a Previdência Social não tem rombo. Mas como nunca “sabe de nada”, nada custa aprender que a Previdência só não tem recursos sobrando por uma criminosa manobra contábil da equipe econômica. O time de Lula prefere desviar recursos públicos (destinados ao INSS) para pagar juros das dívidas interna e externa.

Lula deveria pedir uma ajuda a seu especialista em previdência, Luiz Gushiken (tão bom que a empresa do petista foi contratada para dar consultoria sobre a reforma do setor para o governo do “inimigo” FHC). Se soubesse fazer contas públicas, o presidente iria facilmente constatar que as principais receitas previdenciárias são arrecadadas, mas nunca repassadas ao setor, de propósito, pelo governo. Dados da Super Receita Federal não mentem. Em 2005, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) arrecadou R$ 89 bilhões e 900 milhões de reais. Também no ano passado, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) arrecadou R$ 26 bilhões e 900 milhões de reais. O problema é que tais receitas não são repassadas e muito menos são computadas como receitas previdenciárias.

Se tais recursos fossem destinados aos cofres da Previdência, o superávit seria de R$ 78 bilhões e 800 milhões de reais – e não o rombo mentiroso que é alegado. A Confins e a CSLL somadas renderam R$ 116 bilhões e 800 milhões de reais, no ano passado. Descontando o falso “déficit” de R$ 38 bilhões – apregoado pelo governo em 2005 -, a Previdência não seria problema – e sim solução – para a vida e o bolso dos quase 24 milhões de brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões do INSS. O aposentado Lula sabe que 64% dessa turma mal sobrevivem com um mísero piso de R$ 350 reais (o valor do salário-mínimo).

A maioria, hoje em dia, vive o tormento de ter dívidas com bancos e financeiras. Mais de 5 milhões de segurados do INSS foram atraídos pelo canto da sereia do “dinheiro fácil”, depois que o governo baixou a inconstitucional Lei 10.820, em 17 de dezembro de 2003, criando o empréstimo consignado com o pagamento mensal das parcelas descontado diretamente do benefício previdenciário. O setor financeiro – que apóia a reeleição de Lula – investe milhões de reais em campanhas publicitárias para atrair os aposentados e pensionistas para essa armadilha de consumo, inteiramente sem risco para os banqueiros.

Atualmente, são 21 instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, BMG, Cacique, Cruzeiro do Sul, Schaim, Panamericano, BGN, Paraná Banco, Bonsucesso, BMC, Pine, Mercantil do Brasil, Matone, Banco do Brasil, BVA, Paulista, Santander/Banespa, Sul Financeira, Unibanco, HSBC e Votorantim. As taxas de juros cobradas pelos bancos conveniados são absurdas. Variam de 1,75% a 3,15%. O prazo máximo para a quitação dos empréstimos é de 36 meses. A maioria dos aposentados está rolando as dívidas, por incapacidade de pagamento.

Foi essa a bomba-relógio criada por Lula para os aposentados e pensionistas do INSS, para dar ainda mais lucro aos bancos que lhe devem favores (alguns deles envolvidos no escândalo do Mensalão). Por causa dessa situação vergonhosa, atualmente, um em cada três aposentados é obrigado a estar empregado novamente ou à procura de trabalho. Existem nada menos que 6 milhões e 400 mil aposentados pressionando o mercado de trabalho – de acordo com uma pesquisa da Unicamp.

Eis a “herança maldita do governo petista” para os idosos brasileiros.

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Validade de contrato de gaveta é apenas entre as partes

Posted in DIREITOS on 20 de Agosto de 2009 by os.maias


20/08/2009 – 00:38


Da Redação – TJMT

O contrato de gaveta tem validade apenas entre as partes que o celebraram. Embora seja reconhecido juridicamente, não tem eficácia perante a instituição financeira se esta não tiver dado anuência. Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao não acolher o Agravo de Instrumento no 57745/2009, impetrado contra a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.. Os agravantes buscaram, sem êxito, receber indenização de seguro habitacional. A decisão foi unânime, composta pelos votos dos desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (relator), Leônidas Duarte Monteiro (primeiro vogal) e Sebastião de Moraes Filho (segundo vogal).

A ilegitimidade ativa dos agravantes foi decretada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que acolheu a preliminar articulada na contestação. O Juízo entendeu que como a ação se fundou em contrato de seguro e não sendo os autores segurados, por deterem a posse do imóvel por contrato de gaveta, não haveria relação contratual com a ré para legitimá-los a intentar a ação baseando-se na relação contratual. Inconformados, os agravantes interpuseram recurso, atestando que o contrato de gaveta seria conseqüência da ansiedade dos agentes do SFH (Sistema Financeiro Habitacional) em buscar ganhos fáceis, instituindo diferentes taxas que dificultam a regularização do financiamento e, por isso, defenderam que os documentos juntados à inicial possuiriam valor jurídico para auferir a legitimidade ativa. Alegaram que os contratos de gaveta são documentos hábeis para transferir aos cessionários os deveres e os direitos contratados pela seguradora, em especial o direito à indenização. Além disso, segundo eles, a discussão estaria afeta ao seguro do imóvel e não da pessoa.

Contudo, os julgadores consideraram que não sendo os agravantes segurados, por deterem a posse do imóvel apenas por contrato de gaveta, a relação contratual não existe. Levaram em consideração o artigo 1º da Lei no 8.004/1990, que cita a validade das transferências dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação apenas se houver anuência do agente financeiro. Destacaram que o pacto entre os agravantes e os titulares do financiamento do imóvel, denominado de contrato particular de cessão de direitos contratuais, conhecido como contrato de gaveta, tem existência e validade entre as partes que o celebraram, sendo juridicamente reconhecido, embora não tenha eficácia perante a instituição financeira hipotecária. Esse fato inviabiliza a transferência de direitos e deveres aos cessionários, pois não houve a concordância da instituição.

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Defensoria deve receber honorários de parte vencida

Posted in DIREITOS on 20 de Agosto de 2009 by os.maias

20/08/2009 – 01:37


Da Redação – TJMT

Ao ter êxito em demanda judicial, a Defensoria Pública do Estado tem legitimidade para receber da parte vencida todas as despesas referentes aos honorários advocatícios, conforme consignado no Código de Processo Civil. A observação desse princípio legal foi a base para a decisão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no sentido de manter a sentença de Primeiro Grau que condenou o município de Sinop (a 500 km ao norte de Cuiabá) a arcar com os honorários resultantes da ação de obrigação de fazer movida pela mãe de uma criança que necessitava de deslocamento para tratamento médico em Cuiabá. O juízo singular considerou procedente o pleito e determinou ao município o custeio de quatro passagens de ida e volta de ônibus até a Capital para a autora, que a interpôs a ação por meio da Defensoria Pública do Estado.

O município cumpriu a medida judicial, porém questionou a obrigação de pagar os honorários advocatícios à Defensoria, equivalentes a três URH´s (R$ 380 cada uma). Argumentou, para tanto, que não houve comprovação de ter sido negado à criança as passagens de que necessitava para deslocar-se até Cuiabá. E ainda acrescentou que cumpriu a obrigação, não interpondo contestação ou recurso, porém, alegou que os honorários fixados encontram-se na mesma proporção daqueles fixados em outras demandas às quais houve resistência processual.

O relator do Recurso de Apelação Cível c/ Reexame Necessário de Sentença (número 102497/2008), juiz convocado Marcelo de Souza Barros, verificou nos autos que o município não concedeu prontamente as passagens solicitadas pela mãe da criança à assistência social do município, fatos que a levaram a procurar a Defensoria Pública para atender a solicitação.

“Revelam os autos que o apelante foi vencido na Ação de Obrigação de Fazer e, portanto, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, ou seja, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como estatuído no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil”, lembrou em seu voto o relator. Como forma de corroborar com essa tese, o juiz convocado ainda citou a Lei Complementar número 89, que autoriza a Defensoria Pública a requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos. Os demais membros da câmara julgadora, desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal) acompanharam o voto do relator para negar acolhimento ao recurso e ratificar a sentença.

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Aposentado deverá optar entre bônus e reajuste

Posted in DIREITOS on 19 de Agosto de 2009 by os.maias


18/08/2009


Juca Guimarães
do Agora

O ministro da Previdência, José Pimentel, disse ontem, em São Paulo, que serão os aposentados que irão escolher a forma de aumento a partir de janeiro do ano que vem. “O aumento real para 2010 pode ser um índice de reajuste ou um abono. As centrais é que vão escolher”, comentou.

A reunião sobre o aumento do INSS estava prevista para hoje. Mas a CUT (Central Única dos Trabalhadores), após negociar com as outras centrais, pediu ao governo mais tempo para discutir com suas bases. Agora, a reunião deverá ocorrer na próxima segunda-feira.

Pimentel disse ainda que serão as centrais que definirão se o abono será pago de uma vez só ou em parcelas. Antes, o governo já havia confirmado que estudava dar um reajuste real (acima da inflação) para os aposentados que ganham mais que o mínimo em 2010.

A proposta do abono deverá significar, em dinheiro, mais que o aumento real para ser atrativa –mas, como será por um tempo determinado, o bônus não será incorporado ao benefício do aposentado.

A jogada do governo é deixar a discussão da recuperação das perdas das aposentadorias na comparação com o salário mínimo –maior bandeira dos sindicatos– para o próximo presidente, em 2011. “O próximo governante é quem vai estabelecer uma negociação de política de aumento real”, disse Pimentel.

Força Sindical, CUT e Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) queriam que o governo negociasse um aumento real permanente para as aposentadorias. Em troca, como já pediu o governo, aceitariam abrir mão de projetos que reajustam os benefícios e acabam com o fator previdenciário.

Sem perdas
“Não existe proposta de recuperação do poder de compra porque, desde 1995, o INPC (inflação) foi integralmente repassado às aposentadorias”, comentou Pimentel, que diz estar preocupado com a mudança na forma de cálculo dos benefícios, em análise no Congresso. Hoje, as aposentadorias são calculadas com base nas 80% melhores contribuições desde julho de 1994. As centrais sindicais querem que sejam usadas as 70% melhores –aumentando o número de salários altos.

O projeto que acaba com o fator previdenciário, que já passou no Senado, muda o cálculo para a média das 36 últimas contribuições. “Isso é um erro gravíssimo. Na minha opinião, essa regra é o ‘PAC das elites’, porque permite que o homem rico e a mulher rica programem a sua aposentadoria, aumentando a contribuição no final.”

O ministro disse que uma mudança na regra do fator 85/95, que prevê o uso das 80% melhores contribuições, pode diminuir o reajuste. “Se aumentar o custo da concessão, o ganho real será menor. Uma coisa depende da outra”, disse.

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Ouvidoria-Geral da Previdência Social

Posted in ALTA PROGRAMADA - DCB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, DIREITOS, INSS on 19 de Agosto de 2009 by os.maias



A Ouvidoria-Geral da Previdência Social é a maior da administração pública da América do Sul. E tem por objetivos registrar e dar tratamento adequado às reclamações, sugestões, denúncias e elogios, oriundos da sociedade, que dizem respeito aos serviços previdenciários. Também é papel da Ouvidoria apresentar relatórios que apontem deficiências/irregularidades e sugiram mudanças gerenciais e de procedimentos que atendam aos interesses dos cidadãos.

Caso Necessite de informações sobre a legislação previdenciária, por favor, utilize o Fale Conosco como canal de atendimento.

Destaque

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