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INSS facilita regra de concessão de benefícios

Posted in ALTA PROGRAMADA - DCB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, INSS on 19 de Agosto de 2009 by os.maias


Juca Guimarães
do Agora

Os postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem seguir, a partir de hoje, as regras atualizadas pela instrução normativa de número 40, publicada ontem no “Diário Oficial da União”. Há mudanças em carências (período em que ainda há direito a benefícios, mesmo sem pagar o INSS) e em regras para aposentadorias e auxílios.

A carência, que varia de um a três anos (de acordo com o tempo de contribuição e a situação do segurado), agora pode ser ampliada em um mês. Um segurado que pagou o INSS por mais de dez anos e ficou desempregado tem, hoje, a carência máxima de 36 meses –com a mudança, ele terá 37 meses de cobertura.

Já o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade será aquele pedido pelo INSS no momento em que o segurado completou a idade mínima (60 anos, para mulheres, e 65, para homens), e não o exigido no dia do pedido –a tabela de pagamento mínimo aumenta em seis meses a cada ano, até chegar em 15 anos, em 2011.

O INSS também reconhecerá o direito ao auxílio-acidente para demitidos.

Os estagiários e os bolsistas que prestam serviços às empresas, como se fossem trabalhadores com carteira assinada, também terão direito de recolher a contribuição ao INSS. O valor da contribuição varia de 8% a 11%, de acordo com o valor do salário que é recebido pelo estagiário.

O INSS também definiu que todos os pedidos de concessão ou revisão de benefícios feitos desde 1º de janeiro de 2009 e que demoraram mais de 45 dias para ter uma resposta terão direito a correção monetária –mesmo se a culpa pela demora for do segurado.

A IN, segundo o INSS, vai facilitar e acelerar a concessão de benefícios porque traz informações sobre todas as atualizações aprovadas pela Previdência recentemente (algumas relativas a decisões judiciais) e que, agora, estão valendo na análise dos pedidos nas agências. Desse modo, para ter o direito reconhecido, o segurado não precisará mais entrar com uma ação na Justiça –bastará fazer o pedido no posto do INSS.

O servidor vai verificar se a solicitação está de acordo com a orientação da IN 40 e, se estiver, o pedido será aceito.

Como pedir
Para fazer o pedido de um benefício segundo as regras da IN 40 ou para pedir a revisão do pagamento feito sem a correção monetária, o segurado deve agendar uma data pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

100 Serviços

Índice

19/08/2009

Aposentados já podem ver valor do 13º salário

Cliente poderá perder convênio coletivo

Veja o valor do abono para o auxílio-doença

Presidente da Câmara diz que irá votar projeto se não houver acordo

Pensão brotinho aumenta gasto da Previdência

18/08/2009

Volks faz recall do Novo Gol, Fox e Voyage 1.0

Aposentado deverá optar entre bônus e reajuste

Proposta não é bem avaliada por central

Reparo deve ser imediato, diz Procon

Confira quanto custa o aluguel em SP

Caixa atinge recorde de financiamento para casa

17/08/2009

Tire 50 dúvidas sobre o INSS mais barato

Homem engana segurados e dá golpe do INSS

Previdência diz não ter intermediários

Suspeito desliga celular

Caixa bate recorde em empréstimo concedido

16/08/2009

Aposentado pelo teto até 2003 pode ter revisão

Governo prevê gastar R$ 8 bilhões em revisão

Mutuários da Cohab devem até R$ 275 mil

Aposentada espera 21 anos pela moradia

Segurado deve fazer cálculo da correção

Pedido de reajuste deve ser feito na Justiça

Contrato não mudou, diz companhia

Para órgão, não há fila

15/08/2009

Plano de saúde de empresa volta a ter carência

Mesmo proibidas, TVs cobram pelo ponto extra

Reajuste anual continua e valerá a partir de outubro

Banco do Brasil oferece financiamento de casa

Pedido de parcelamento de dívida de IR começa na 2ª

Fator 85/95 só vale para benefícios novos

Feirões de carro têm taxas reduzidas

14/08/2009

Centrais querem plano para recompor as perdas

Ponto extra da TV a cabo tem cobrança proibida pela Justiça

Aumentam contratos de aluguel com seguro-fiança

Governo garante fórmula para reajuste do salário mínimo de 2010

Crédito maior faz vendas no comércio melhorarem

13/08/2009

Aumento só sairá se 4 projetos forem retirados

Fator 85/95 é consenso, mas falta acertar a regra da contribuição

CUT e Força já aceitam negociar, e Cobap fará enquete em site

Mais seis estradas devem ter pedágio

Conta de água aumenta 4,4% em setembro

Valor de condomínio pode subir até 3%

12/08/2009

Aumento só deve ser definido se novo fator sair

Corsa, Fiesta e Ka desvalorizam mais

Com custos maiores, imóvel tem alta de 15%

Saiba consultar a nota dos convênios

Oferta de 2 quartos será maior

Senado aprova ampliação para o pagamento de IR

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Antes de enviar sua mensagem consulte a seção Perguntas Freqüentes. Sua dúvida já pode estar respondida. Caso queira registrar uma reclamação ou denúncia preencha o formulário abaixo. Você também pode ligar para o Disque Saúde – 0800 61 1997, a Central de Teleatendimento do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, para receber informações sobre doenças e registrar reclamações, denúncias e sugestões.

Ouvidoria-Geral da Previdência Social

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A Ouvidoria-Geral da Previdência Social é a maior da administração pública da América do Sul. E tem por objetivos registrar e dar tratamento adequado às reclamações, sugestões, denúncias e elogios, oriundos da sociedade, que dizem respeito aos serviços previdenciários. Também é papel da Ouvidoria apresentar relatórios que apontem deficiências/irregularidades e sugiram mudanças gerenciais e de procedimentos que atendam aos interesses dos cidadãos.

Caso Necessite de informações sobre a legislação previdenciária, por favor, utilize o Fale Conosco como canal de atendimento.

Destaque

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DECRETO Nº 5.844 – DE 13 DE JULHO DE 2006 – DOU DE 14/7/2006

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Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1o O art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.

§ 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.2006

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Brasil vai emprestar US$ 1 bi para construção de metrô no Panamá

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Terça-feira, 18/08/2009

Escolas públicas de quase mil cidades brasileiras não estão recebendo o dinheiro destinado à alimentação de alunos porque as prefeituras devem informações ao Ministério da Educação.

PANAMÁ, Panamá, 18 Ago 2009 (AFP) – O Brasil concederá uma linha de crédito de mais de US$ 1 bilhão ao Panamá para financiar a construção de um metrô na capital panamenha, informaram nesta terça-feira o presidente panamenho Ricardo Martinelli e o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro, Miguel Jorge.

A linha de crédito, que será concedida por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiará as obras e os equipamentos para o projeto do trem subterrâneo que visa à melhoria da rede de transporte urbano panamenha, uma das promessas de campanha de Martinelli.

“Falamos de um grande intercâmbio comercial e de investidores”, disse Martinelli, que recebeu o ministro no Palácio de Las Garzas, sede do governo.

O presidente e o ministro também anunciaram o aumento para 36 dos voos semanais da companhia aérea panamenha Copa Airlines para o Brasil.

O ministro brasileiro, que lidera uma delegação oficial e empresarial em visita ao Panamá, disse que várias empresas do Brasil querem investir neste país nas áreas de infraestrutura, transportes, alimentos e serviços, entre outras.

O Brasil também comunicou que a Embrapa, empresa brasileira de pesquisas agropecuárias, instalará um escritório no Panamá para troca de tecnologia nesse setor.

“Agora, Panamá e Brasil começam a se aproximar econômica, social e politicamente”, ressaltou o vice-presidente e chanceler panamenho Juan Carlos Varela.

“Desta forma, o Panamá segue se consolidando como centro de operações para a América Central e Caribe de corporações e empresas públicas da região”, acrescentou.

O ministro brasileiro visitou também o Palácio Bolívar, sede do Ministério das Relações Exteriores, onde são conservadas as atas originais do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826, convocado pelo libertador Simón Bolívar, e entregues pelo Brasil ao Panamá em 2000.

Alta programada de perícia médica do INSS é ilegal
(18/06/2008 10:53:00)

Dito instituto sofre de flagrante ilegalidade em vários pontos e sob diversos prismas

A Orientação Interna 138 de 05 de Maio de 2006 cria o instituto da alta programada como novo procedimento a ser adotado pelo setor de perícias médicas do INSS. No entanto, o dito instituto sofre de flagrante ilegalidade em vários pontos e sob diversos prismas.

O primeiro deles e talvez o mais importante refere-se à tentativa do órgão previdenciário em impor as suas orientações internas ao Poder Judiciário, inclusive no sentido da legalidade da aplicação da mesma, bem como para toda a sociedade, inclusive médicos e advogados, além dos empregadores e principalmente os empregados beneficiários deste sistema de previdência.

Ocorre, no entanto, que as orientações internas do INSS, bem como quaisquer outros regulamentos similares, não obrigam terceiros estranhos ao seu quadro funcional, por este motivo, em principio, não cabe a imposição destas a qualquer outra pessoa, física ou jurídica.

Cumpre ressaltar que os ditos comandos de obrigatoriedade da administração deste órgão público não pode invadir a esfera jurídica de terceiros estranhos ao seu quadro funcional.

Somente, portanto, são obrigados a referendar estas indistintas arbitrariedades do INSS os seus funcionários, que como quaisquer outros trabalhadores, sofrem influência dos seus chefes e possuem dever de obediência.

Por outro giro, cabe observar que os regramentos de uso interno da Autarquia Previdenciária não podem ter aplicação externa por completa afronta à legalidade, visto não se tratar de espécie normativa regularmente criada nos termos na Constituição Federal de 1988.

Segundo descreve a Lei Maior, somente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legalmente estabelecidas, é que tem o poder de editar espécies normativas com força coercitiva perante a sociedade, por mais este motivo as orientações internas do INSS não possuem verdadeiro poder normativo.

Para os que acreditam que as ditas orientações possuem algum poder de comando, deve-se levar em conta o fato de que as mesmas foram produzidas de forma unilateral pelo órgão previdenciário, logo em flagrante afronta à democracia, que defende a pluralidade de idéias e o amplo debate.

As ditas normas, portanto, nada mais são que reflexo da ideologia daquele órgão previdenciário, sem que se tenha permitido qualquer possibilidade de diálogo ou mesmo de estudo junto aos representantes de classes acerca do tema.

Um ponto que vem sendo muito debatido na doutrina especializada é quanto à infração aos Direitos Fundamentais do ser humano, em especial em sua dignidade, visto que a Orientação Interna 138/2006 é autoritária ao impor a alta programada aos beneficiários de auxilio doença previdenciário e acidentário da forma que vem sendo feita.

Esta alta fere a dignidade do ser humano no momento em que estabelece prazo definido para o fim do recebimento do beneficio; é como se a incapacidade do segurado tivesse prazo determinado para o seu término, o que é inconcebível do ponto de vista médico.

O instituto mostra-se extremamente contraditório, visto que atesta quadro de incapacidade do beneficiário ao tempo em que descreve data predeterminada para a cessação da mesma, o que é ilógico visto ser impossível descrever com exatidão o fim do quadro doentio.

Segundo o INSS o instituto de sua criação não traz prejuízo ao segurado uma vez que há a suposta possibilidade de agendamento de nova perícia para prorrogação do benefício, o que não faz jus a verdade uma vez que são inúmeros os casos em que o segurado acometido de alguma moléstia não consegue agendar a sua perícia para data próxima ao do término da proteção beneficial e acaba por ficar desassistido e tendo que voltar ao trabalho por não estar recebendo o devido amparo previdenciário e possuir receio de ficar desempregado.

A conclusão a que se chega da perfunctória análise do instituto em questão é a de que o mesmo tem o condão de abalar ainda mais o segurado doente, desta vez de forma psicológica e emocional, visto gerar uma série de incertezas e inseguranças capazes de dificultar a recuperação do beneficiário ou mesmo de agravar tal situação.

Afora este ponto, observa-se que o dito instituto vai de encontro à Lei 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social, em especial no artigo 60, que descreve o direito ao benefício de auxílio doença “a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanece incapaz”.

Esta alta estabelece data predefinida para “o fim da incapacidade” do segurado, afrontando vigorosamente a lei que gere o tema. Resta evidente que não há mais dúvidas quanto à ilegalidade do instituto em questão, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista medico.

Trata-se, portanto, de verdadeira aberração criada pelo órgão previdenciário no intuito de, supostamente, diminuir os seus custos decorrentes do pagamento de benefícios, esquecendo-se que este é o seu dever junto ao segurado. O devido acolhimento do segurado é obrigação do sistema previdenciário, assim com do Estado, constitucionalmente definidos em 1988.

Fonte: Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008 / por Verônica Chrithiane de Santana Andrade

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APOSENTADORIAS: O DEDO DO LULA, MAIS UMA VEZ…

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robin hood
08/08/2009 22:03

Matéria veiculada no jornal Agora de São Paulo do dia 07/08/2009 página A-10 deixou-me estarrecido ao ler um gráfico de reajustes de aposentadorias em percentuais de 2001 a 2009, conforme segue abaixo:

Ano Índice de reajuste (em%)
2001 7,66
2002 9,20
2003 19,71
2004 4,53
2005 6,36
2006 5,01
2007 3,30
2008 5
2009 5,92

Como puderam ver, apesar do Lula ter assumido o governo em 2003, o “dedo” dele só começou o “estrago” a partir de 2004 em diante, pobre de nós aposentados e pensionistas.
Até breve.

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Lula, que ganha R$ 8.862,57 de aposentadoria especial como “anistiado político”, ameaça vetar aumento de 16,7% para aposentados

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Sexta-feira, 9 de Junho de 2006



Edição de Sexta-feira do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com/

Ouça também o Alerta Total no seu computador.
http://podcast.br.inter.net/podcast/alertatotal
Edição em áudio a partir de Meio-dia.

Adicione nosso blog e podcast a seus favoritos do Internet Explorer.

Por Jorge Serrão

Com a cabeça apenas na vitória da seleção brasileira na Copa da Alemanha, que poderá reforçar seu esquema tático para a reeleição (que dá como certa), o abonado Luiz Inácio Lula da Silva (que recebe R$ 8.862,57 de aposentadoria especial por ter sido anistiado político, isso fora o salário bruto de R$ 8.800,00 de Presidente da República) está disposto a enfrentar o desgaste de vetar, em plena campanha reeleitoral, o reajuste de 16,7% para os 8 milhões de aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário-mínimo do INSS. Lula classificou a decisão dos parlamentares de eleitoreira, “um gesto com o objetivo de ganhar votos”.

Lula botou seu time governista em campo para tentar barrar, no Senado, o aumento aprovado pela Câmara, na quarta-feira. Se não conseguir tal vitória, Lula ameaça marcar mais um gol contra o bolso dos idosos que trabalharam a vida inteira para receber uma miséria do INSS. Ao contrário de Lula, que se aposentou aos 42 anos de idade, com apenas 22 anos de serviço, o brasileiro normal só pode se aposentar com 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de efetiva contribuição previdenciária. Os aposentados do INSS ficam limitados a receber um teto máximo de R$ 1.600. E não têm direito à isenção do imposto de renda, como Lula tem, por ser “anistiado”.

Jogando sempre na defensiva quando o assunto é beneficiar, de verdade, 23 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros, Lula repete a velha mentira de que o governo não tem condições de assumir uma despesa extra de R$ 12 bilhões por ano com a Previdência Social. Se entendesse de gestão pública da mesma forma como tem a pretensão de “saber tudo” de futebol, Lula saberia que a Previdência Social não tem rombo. Mas como nunca “sabe de nada”, nada custa aprender que a Previdência só não tem recursos sobrando por uma criminosa manobra contábil da equipe econômica. O time de Lula prefere desviar recursos públicos (destinados ao INSS) para pagar juros das dívidas interna e externa.

Lula deveria pedir uma ajuda a seu especialista em previdência, Luiz Gushiken (tão bom que a empresa do petista foi contratada para dar consultoria sobre a reforma do setor para o governo do “inimigo” FHC). Se soubesse fazer contas públicas, o presidente iria facilmente constatar que as principais receitas previdenciárias são arrecadadas, mas nunca repassadas ao setor, de propósito, pelo governo. Dados da Super Receita Federal não mentem. Em 2005, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) arrecadou R$ 89 bilhões e 900 milhões de reais. Também no ano passado, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) arrecadou R$ 26 bilhões e 900 milhões de reais. O problema é que tais receitas não são repassadas e muito menos são computadas como receitas previdenciárias.

Se tais recursos fossem destinados aos cofres da Previdência, o superávit seria de R$ 78 bilhões e 800 milhões de reais – e não o rombo mentiroso que é alegado. A Confins e a CSLL somadas renderam R$ 116 bilhões e 800 milhões de reais, no ano passado. Descontando o falso “déficit” de R$ 38 bilhões – apregoado pelo governo em 2005 -, a Previdência não seria problema – e sim solução – para a vida e o bolso dos quase 24 milhões de brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões do INSS. O aposentado Lula sabe que 64% dessa turma mal sobrevivem com um mísero piso de R$ 350 reais (o valor do salário-mínimo).

A maioria, hoje em dia, vive o tormento de ter dívidas com bancos e financeiras. Mais de 5 milhões de segurados do INSS foram atraídos pelo canto da sereia do “dinheiro fácil”, depois que o governo baixou a inconstitucional Lei 10.820, em 17 de dezembro de 2003, criando o empréstimo consignado com o pagamento mensal das parcelas descontado diretamente do benefício previdenciário. O setor financeiro – que apóia a reeleição de Lula – investe milhões de reais em campanhas publicitárias para atrair os aposentados e pensionistas para essa armadilha de consumo, inteiramente sem risco para os banqueiros.

Atualmente, são 21 instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, BMG, Cacique, Cruzeiro do Sul, Schaim, Panamericano, BGN, Paraná Banco, Bonsucesso, BMC, Pine, Mercantil do Brasil, Matone, Banco do Brasil, BVA, Paulista, Santander/Banespa, Sul Financeira, Unibanco, HSBC e Votorantim. As taxas de juros cobradas pelos bancos conveniados são absurdas. Variam de 1,75% a 3,15%. O prazo máximo para a quitação dos empréstimos é de 36 meses. A maioria dos aposentados está rolando as dívidas, por incapacidade de pagamento.

Foi essa a bomba-relógio criada por Lula para os aposentados e pensionistas do INSS, para dar ainda mais lucro aos bancos que lhe devem favores (alguns deles envolvidos no escândalo do Mensalão). Por causa dessa situação vergonhosa, atualmente, um em cada três aposentados é obrigado a estar empregado novamente ou à procura de trabalho. Existem nada menos que 6 milhões e 400 mil aposentados pressionando o mercado de trabalho – de acordo com uma pesquisa da Unicamp.

Eis a “herança maldita do governo petista” para os idosos brasileiros.

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Governo cria Diretoria de Saúde do Trabalhador

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(12/08/2009 – 11:29)

Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de agosto, o Decreto Nº. – 6.934, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Depois de quatro meses de espera finalmente foi definida e publicada a estrutura da Diretoria de Saúde do Trabalhador, que fará a gestão da perícia médica previdenciária.

Pelo Decreto, em seu artigo 12º. “À Diretoria de Saúde do Trabalhador compete:

I – gerenciar e normatizar as atividades de perícia médica de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de reabilitação profissional e de serviço social, inclusive quando efetuadas por executores indiretos;

II – desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento das atividades médico-periciais de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, de reabilitação profissional e de serviço social, bem como promover a orientação à sociedade objetivando o reconhecimento do direito;

III – propor ao Presidente do INSS: a) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais, visando ao acompanhamento e controle epidemiológico das doenças

de maior prevalência nos benefícios por incapacidade; b) a celebração de parcerias, referentes a sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras; e c) ações com base na análise das oscilações e variáveis ocorridas no reconhecimento de direitos dos benefícios por incapacidade previdenciários e assistenciais, inclusive as identificadas pelas Diretorias de Benefício e de Atendimento; IV – planejar a especialização de ações para a melhoria da qualidade, correção e aprimoramento do reconhecimento de direitos aos benefícios por incapacidade previdenciários e aos assistenciais”.


( O GOVERNO ARRANJA UM JEITO DE ACOMODAR OS AMIGOS DOS AMIGOS EM CARGOS DE SECRETARIAS FABRICADAS PARA PAGAR SALARIOS PARA AOS COMPANHEIROS, MAS NÃO PAGA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS QUANDO OS MESMOS ESTÃO DOENTES ) alta programada

INSS afirma não ter condições de cumprir decisão judicial, que beneficia segurados Publicado em 20/08/2008 | Anna Simas * O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Paraná está com dificuldade para cumprir uma determinação da Justiça. A Vara Previdenciária de Curitiba decidiu que pessoas afastadas do trabalho por problemas de saúde continuem recebendo benefício do governo até conseguirem marcar nova perícia médica para prorrogar o afastamento. A decisão elimina a chamada “alta programada”, que era a regra até então. “Com a alta programada, a pessoa a pessoa tinha dia certo para deixar de receber”, afirma o diretor da Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (Adec), Mário Miyasaki. “Se não conseguisse agendar a perícia até o término do benefício, ficava sem receber. De acordo com Miyasaki, cerca de 1.674 pessoas entraram com ação contra a previdência nos últimos nove meses por terem ficado algum tempo sem receber. Com a liminar, a previdência deveria continuar a pagar até que o médico desse alta para o paciente e ele pudesse voltar ao trabalho, independentemente de quando conseguisse marcar a perícia”, diz. Demora O beneficiário deve marcar com antecedência de 15 dias nova consulta caso sinta que ainda não está apto a voltar ao trabalho. Em alguns casos, no entanto, ele só consegue agendar a nova perícia para depois da data em que deixará de receber o benefício – e nesse meio tempo fica sem receber nada. Segundo o gerente executivo do INSS, Fabrício Monteiro Kleinbing, o prazo tem sido ultrapassado em até 25 dias na região. Kleinbing explica que o problema está no sistema que agenda as consultas e estabelece o pagamento. “Ele é único para todo o país, não tem como alterar apenas aqui. Se chegar na data de cancelar, ele é cortado até que a pessoa passe por nova consulta e o médico mande ele continuar afastado. Quando voltar a receber, o valor será retroativo”, explica. A liminar deveria cancelar a alta programada em 12 agências. Além de Curitiba e região metropolitana, engloba Paranaguá. O INSS entrou com um pedido para derrubar a liminar. Silval do Ramos de Lima, 48 anos, está há mais de dois anos afastado do trabalho por sofrer de problemas na coluna cervical e já ficou algum tempo ser receber. “Depois dos primeiros seis meses afastado eu voltei para uma nova perícia e me liberaram para trabalhar. Como a empresa e eu percebemos que não havia condições, voltei ao médico e consegui nova licença. Depois fui renovando a perícia. Durante todo o processo, cheguei a ficar pouco mais de dois meses sem receber”, conta. Segundo dados da Adec, o valor médio hoje das ações de cobrança durante o período que o segurado não recebeu fica em torno de R$ 2 mil. De acordo com Kleibing, a alta programada foi instituída para evitar que pessoas continuassem recebendo o benefício mesmo depois de ter melhorado. * * * * * Interatividade Você é a favor da alta programada? Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

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Alta programada

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(23/02/2009 – 10:00)

É fato de todos conhecido que o INSS vem concedendo benefício auxílio-doença comum (B-31), ao invés do acidentário (B-91), razão do propalado déficit anunciado na concessão do benefício auxílio-doença comum, que o levou a adoção das “altas programadas”, também denominada “Data de Cessação de Benefício DCB”.

Para saber mais sobre “Alta Programada e Data de Cessação de Benefício DCB”, leia nosso artigo intitulado:
“COPES – ALTA PROGRAMADA AGORA SE CHAMA DCB – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO”, publicado na Revista Consultor Jurídico, http://www.conjur.com.br, link: http://www.conjur.com.br/ 2006-jul-31/alta_programada_serve_inss_reduzir_custos?pagina=3

A razão de todos esses procedimentos está a necessidade de contenção na concessão de auxílio-doença que passaram de 950 mil em janeiro de 2003 para 1,6 milhões em outubro de 2005.

Se continuasse no mesmo ritmo acelerado o número de auxílio-doença concedidos estaria na casa dos 2,2 milhões anualmente. As medidas adotadas estabilizaram as concessões que em junho de 2007 somavam 1.3 milhões (Jornal O Estado do Paraná, 10/8/08).

Mas quem paga os ônus dessa política viciada é o próprio segurado infortunado ao não ter assegurado o benefício auxílio-doença acidentário (B-91), percebendo, quando muito o benefício auxílio doença-comum (B-31), acompanhado no geral das repudiadas “altas programadas”.

De todos também sabido que o benefício auxílio doença-acidentário (B-91) tem fonte de custeio (SAT) financiado pelo empregador, com desconto mensal em sua folha de pagamento, de 1 a 3 por cento, dependendo de seu enquadramento de risco a encargo de fixação pelo INSS.

Em nosso entendimento, afastados os vícios conhecidos do sistema e acaso haja aplicação correta como de lei pela perícia do INSS da nova ferramenta conhecida como NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, que permite ao INSS conceder o benefício auxílio-doença acidentário, ainda que o empregador não emita a CAT, sem a flexibilização introduzida pela Instrução Normativa 31 que substituiu a de número 16 que adota o critério objetivo para a concessão do benefício acidentário, por certo que o propalado déficit na concessão desviada do auxílio doença-comum (B-31) seria reduzido em mais de 80%, já que consabido que mais de 80% dos acidentes são subnotificados.

O NTEP tem suporte legal na Lei 11.430/2006 que deu novo enfoque ao reconhecimento do nexo causal, passando a tratar a questão não mais do ponto de vista individual e a encargo do infortunado, mas do risco epidemiológico de cada setor da atividade econômica, catalogada no Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, regulamentada pela IN 16/2007.

De se ressaltar que a nova Instrução Normativa INSS/PRES n.º 31, de 10 de setembro de 2008IN31/2008 que substituiu a revogada IN 16 tem sua legalidade contestada pelo Ministério Público do Trabalho da 12.ª Região intimando-se o INSS para que: “Proceda no prazo de 60 dias a revisão da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 31, de 10 de setembro de 2008, abstendo-se de editar instrução normativa que contrarie normas legais e conceitos jurídicos já consagrados”. (NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 09/2008).

Dentre os fundamentos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 09/2008 expedida ao INSS, há apontamentos dos diversos dispositivos legais que restara violados, incorrendo a IN 31 editada então em: “subversão dos princípios legais que regem os atos regulatórios, não podendo, como ocorreu, que por serem as instruções normativas atos inferiores à Lei, em sentido formal, e aos Decretos, inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los, sob pena de exceder sua competência material, incorrendo em ilegalidade. (STF ADI 2.398-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, julg. em 25.06.2007)”.

A realidade dos avanços já conseguidos com a implantação do NTEP é incontestável. Bastou a entrada em vigor do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – a nova ferramenta que permite ao INSS reconhecer os acidentes de trabalho, mesmo sem emissão da CAT – para as estatísticas oficiais reconhecerem o acerto da medida.

O número de acidentes reconhecidos pela autarquia saltou do ano de 2006 de 512.232 acidentes com CAT emitida para um total de 653.090 acidentes reconhecidos no ano de 2007, incluindo acidentes sem CAT emitida:

2006 – Total dos acidentes: 512.232
2007 – Acidentes com CAT emitida: 514.135
Acidentes sem CAT emitida: 138.955
Total dos acidentes: 653.090

Conhecendo por certo todos esses vícios que vimos denunciando em nossos artigos e as desarrazoadas justificativas para o INSS insistir na aplicação das “Altas Programadas”, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3.ª Vara Federal em Sergipe, acaba de conceder tutela antecipada, requerida pela Defensoria Pública da União, para que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) finde com a prática da “Data de Cessação de Benefício” (DCB), ou “Alta Programada”, ficando proibido de suspender o benefício auxílio-doença antes da certeza de que findou a incapacidade laborativa do segurado.

O juiz Edmilson da Silva Pimenta atua na 3ª Vara Federal em Sergipe, sendo de se ressaltar que ao conceder a liminar postulada o magistrado determinou que seja realizado agendamento de nova perícia médica, nos casos das agências e postos do Instituto situados nos Estados que compreendem a atuação do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF 5).

A intentada é de autoria da Defensoria Pública da União que promoveu a Ação Civil Pública com o objetivo de garantir o direito à continuidade do recebimento do auxílio-doença até que seja verificada a real condição de saúde de segurado.

De acordo com a Defensoria, a suspensão do benefício, decorrente da prática da “Alta Programada”, se configura em um desrespeito aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa, do direito à saúde e à previdência social.

Na contestação, o INSS afirmou não ser um órgão de assistência médica, dessa forma, não sendo de sua competência realizar diagnósticos, tratamentos, ou “dar alta” ao paciente, mas sim estimar prazos necessários à recuperação do segurado, com base em estudos.

O réu assinalou que não há limite para a cessação do benefício, sendo este estabelecido em função das características da doença. Além disso, a interposição do pedido de prorrogação do benefício é cabível nos casos em que a DCB for maior que a Data de Realização do Exame (DRE).

Segundo Edmilson Pimenta, “para que o auxílio-doença seja suspenso ou cesse, deve ser verificado se o beneficiário encontra-se capacitado para o trabalho, através da devida perícia, o que cumpre ao INSS fazer de forma contundente e não por mera presunção”. A decisão está assim ementada: “Poder Judiciário. JUSTIÇA FEDERAL.

Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Processo n.º 2008.85.00.002633-8. Ação Civil Pública:
2008.85.00.002633-8.Partes: Autor:Defensoria Pública da União.Réus: Instituto Nacional do Seguro Social. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE. IRRAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA”.

O magistrado Edmilson Pimenta prolator da decisão em comento completa declarando que “não prospera o argumento de que o segurado pode solicitar exame médico-pericial se não estiver apto para o trabalho ao término do prazo de duração do auxílio-doença, tendo em vista que é dever da Autarquia Previdenciária convocar o segurado para a
submissão ao exame, e não o contrário”.

Leia a íntegra da sentença no link seguinte:
http://www.jfse.jus.br/noticiasbusca/noticias_2009/fevereiro/ decisaoauxilodoenca.pdf

Luiz Salvador é presidente da Abrat (www.abrat.adv.br), vice-presidente da Alal (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da Jutra (www.jutra.org), assessor jurídico da Aepetro e da Ativa, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: http://www.defesadotrabalhador.com.br


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Decisão inédita da Justiça derruba alta programada

Posted in ALTA PROGRAMADA - DCB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, INSS on 18 de Agosto de 2009 by os.maias



Uma decisão da 1º Vara Federal de São José dos Campos derrubou a aplicação da alta programada a qualquer trabalhador pelo INSS em todo o
Brasil. A decisão inédita no país obriga a Previdência Social a realizar nova perícia médica antes que o trabalhador lesionado seja encaminhado ao
posto de trabalho e tenha o seguro auxílio-doença ou previdenciário cortado.

A antecipação de tutela concedida pelo juiz federal Gilberto Rodrigues Jordan proíbe o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de conceder alta médica e cancelar o benefício do trabalhador sem que a capacidade laboral do segurado esteja recobrada. A decisão da justiça abrange os trabalhadores de todas as categorias profissionais e é embasada em ação conjunta proposta pelo Sindicato dos Químicos de São José dos Campos e região e o Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba. Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) também ingressou na ação.

Segundo o Sindicato dos Químicos e o Sindicato dos Condutores, a alta programada é um mecanismo aplicado pelo governo federal desde agosto do ano passado no intuito de cortar ao máximo o pagamento de benefícios aos segurados da Previdência Social. O dinheiro desviado do INSS é direcionado para o superávit primário, quantia que o governo reserva para o pagamento de juros da dívida pública. Essa “economia” é conseguida à custa de muito sofrimento por parte dos trabalhadores, que têm seu direito ao auxílio-doença recusado em função da política de corte de benefícios.

O fim da alta programada significa que a perícia médica do INSS não vai mais poder estabelecer a volta do segurado ao posto de trabalho com apenas
uma perícia, o que vinha causando transtornos imensos à classe trabalhadora. O sistema estabelecia antecipadamente a data em que o
trabalhador lesionado deveria voltar ao trabalho. Contudo, a alta não previa o restabelecimento físico e psicológico do lesionado. Muitas vezes
o segurado tinha o benefício cortado mesmo estando hospitalizado e incapacitado para o trabalho.

Segundo o juiz federal Gilberto Rodrigues , “o procedimento da forma como é possível entendê-lo nessa fase cognitiva é odioso e perigoso”. Mais
adiante ele completa: “o procedimento alta médica programada é uma afronta à dignidade da pessoa humana”.

A alta programada foi alvo de inúmeros protestos e ações na justiça em todo o país. Em São José dos Campos, várias manifestações foram realizadas
em frente ao INSS contra a aplicação do sistema. Caso a Previdência Social descumpra a decisão da justiça, a antecipação de tutela estabelece multa
de R$ 1.000,00, por cada trabalhador.

Por: Sindicato dos Químicos de São José dos Campos e região e Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba

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Liminar suspende alta programada para benefício de auxílio-doença em Curitiba

Posted in ALTA PROGRAMADA - DCB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, INSS on 18 de Agosto de 2009 by os.maias


Por: Conselho da Justiça Federal
Data de Publicação: 28 de julho de 2008

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O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Júnior, em exercício na Vara Federal Previdenciária de Curitiba, deferiu parcialmente pedido de medida liminar nos autos nº 2008.70.00.012705-0 para atribuir efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos pelos segurados beneficiários de auxílio-doença no Estado do Paraná, o que impede, por parte do INSS, o cancelamento de benefícios em razão do sistema de alta programada, enquanto não julgados os referidos recursos.

A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para determinar ao INSS obrigação de não fazer consistente no impedimento da suspensão do benefício de auxílio-doença antes da constatação do efetivo fim da incapacidade laboral do segurado por meio de agendamento de nova perícia médica, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O INSS, por meio do Decreto nº 5.844/2006, instituiu o COPES – Cobertura Previdenciária Estimada (também conhecida como “Data Certa” ou “Alta Programada”) em que os médicos peritos atribuem um prazo para recuperação da capacidade laborativa causada por doença ou acidente, dispensando a perícia de retorno. Na decisão, o magistrado considerou que, em razão de os recursos administrativos cabíveis da “alta programada” não terem efeito suspensivo, haveria a cessação do benefício antes da realização de nova perícia a ser designada pelo INSS, o que causaria graves prejuízos aos segurados que seriam considerados aptos ao retorno ao labor sem o sê-lo.

A referida decisão deverá ser cumprida por todas as Agências de Previdência Social no Estado do Paraná. A íntegra da liminar pode ser consultada sob nº 2008.70.00.012705-0.

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